CNJ arquiva representação por excesso de prazo por perda de objeto

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O Plenário do CNJ, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do processo - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Plenário do CNJ, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do processo – Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão levar à perda de objeto de representação por excesso de prazo formulada contra magistrados. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o arquivamento de representação formulada contra o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados (TRF3) por excesso de prazo.

Os conselheiros, de forma unânime, seguiram o entendimento do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça e relator do processo, que, ao apreciar monocraticamente a representação, constatou que a prestação jurisdicional já havia sido efetivada e determinou o arquivamento do processo.

Morosidade anterior

Contra a decisão de Martins foi interposto recurso administrativo. Para a parte, a solução de seu processo não poderia, por si só, afastar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo contra o juízo, tendo em vista a morosidade anterior ao andamento do processo.

O corregedor, ao negar o recurso, reconheceu a possibilidade de abertura de procedimento administrativo, mesmo após a entrega da prestação jurisdicional. No entanto, ele destacou o artigo 26, parágrafo 1º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, que condiciona essa possibilidade à demonstração de que a demora decorreu de uma atuação dolosa por parte do magistrado ou negligência.

“A análise da morosidade processual não leva em conta apenas o tempo de tramitação do processo, mas a detecção de situações causadas por desídia dolosa ou reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos institucional que demande providências específicas por parte deste Conselho, o que não ocorreu na espécie”, disse o ministro.

Por não ter sido demonstrada nenhuma conduta irregular por parte do juízo, o processo foi arquivado por perda de objeto.

 Corregedoria Nacional de Justiça 


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