CLIQUE STJ – Sobrenome Família (03/06/2019)

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível que apenas um dos pais, sem uma justificativa plausível, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do próprio nome. Mas vale lembrar que quando se trata do sobrenome dos genitores, é direito do filho ter na Certidão de Nascimento.

STJ

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