Clique STJ – Restaurante Praia (21/09/2018)

0
21

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que não se pode empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Assim, os ministros negaram recurso de um restaurante localizado a Praia do Madeiro, em Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte, que tentava reverter a suspensão das atividades, determinada pelo Ibama.

STJ

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here