Clique STJ – Preservação Ambiental (21/02/2019)

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Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a recuperação de uma área ocupada perto do rio Piabanha, nas proximidades de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.

STJ

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