Clique STJ – Operação Capitu (12/22/2018)

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Ministro do Superior Tribunal de Justiça entende que prisão por descumprimento de delação premiada é ilegal. Com esse entendimento, foram concedidas duas liminares em habeas corpus para revogar a prisão de investigados na Operação Capitu.
HC 479227
HC 479208

STJ

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