Clique STJ – Direito Habitação (25/10/2018)

0
12

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, firmar contrato de comodato ou locação de imóvel com terceiro.
REsp 1654060

STJ

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here