CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados 12.08.2020

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado.
RESP 1771169

#TrabalhoRemoto

Fonte: STJ

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