Câmara do Consumidor e Ordem Econômica aposta no diálogo para garantir soluções rápidas e eficientes

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Consumidor e Ordem Econômica
16 de Janeiro de 2020 às 16h40

Câmara do Consumidor e Ordem Econômica aposta no diálogo para garantir soluções rápidas e eficientes

Órgão do MPF atuou de forma estratégica para garantir melhorias em setores como transporte, energia e telecomunicações, entre outros

Câmara do Consumidor e Ordem Econômica aposta no diálogo para garantir soluções rápidas e eficientes

Prevenção, diálogo e conciliação. Foram essas as diretrizes que marcaram a atuação da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF), em 2019. Por meio de acordos, recomendações, termos de cooperação e participação em reuniões e audiências públicas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão trabalhou, em parceria com procuradores de todo o país, para garantir soluções mais rápidas e eficientes em setores estratégicos como transporte ferroviário, aéreo, energia e telecomunicações, entre outros.

Um grande marco do ano foi o protocolo de entendimentos firmado pelo órgão superior com o Ministério da Infraestrutura (Minfra), a Secretaria de Governo (Segov) e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) para o aprimoramento de políticas públicas orientadas ao setor ferroviário brasileiro. Assinado em março, o acordo é um dos desdobramentos de ação coordenada conduzida pela 3CCR para acompanhar a prorrogação antecipada das concessões de ferrovias brasileiras.

Em fevereiro, a Câmara expediu recomendação ao Minfra e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando a suspensão da licitação da subconcessão do Tramo Central da Ferrovia Norte Sul, localizada entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP), até que fossem esclarecidos questionamentos sobre a escolha do modelo vertical e a ausência de previsão de transporte de passageiros na exploração da ferrovia, entre outros pontos. Os esclarecimentos e justificativas foram formalmente prestados pelos órgãos e debatidos em reuniões promovidas pela 3CCR. Durante os encontro, foram construídos entendimentos que superaram as questões específicas da licitação da Ferrovia Norte Sul e resultaram em diretrizes gerais para o setor, formalizadas no protocolo de entendimento firmado.

Em dezembro, outro acordo firmado pelo MPF com a União, ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Ferrovia Centro Atlântica (FCA) pôs fim a três ações judiciais e garantiu o ressarcimento de mais de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. O valor é uma compensação pelo descumprimento do contrato de concessão da FCA, que opera 7.222 km em sete estados (MG, RJ, SP, GO, BA, ES, SE) e no Distrito Federal.

Em 2013, uma resolução da ANTT autorizou a concessionária a desativar e devolver trechos ferroviários considerados economicamente viáveis na Malha Centro Leste, em total desrespeito ao contrato de concessão. Além disso, a operadora não realizou os investimentos e obras previstos contratualmente. O acordo judicial garante não apenas a indenização pelos prejuízos da desativação das linhas férreas e obrigações não cumpridas pela concessionária, como também obriga o Poder Público a investir no transporte ferroviário e na mobilidade urbana, gerando benefícios para toda a sociedade.

Transporte aéreo – A segurança e a garantia dos direitos do consumidor no transporte aéreo também foram foco de atuação da 3CCR em 2019. Em março, o MPF recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a suspensão imediata de todos os voos com aeronaves da Boeing 737 MAX 8, até o esclarecimento das causas dos acidentes aéreos que deixaram 157 mortos na Etiópia e 189 na Indonésia. A medida foi atendida e até o momento o modelo não foi liberado para voo.

Em abril, a Câmara pediu esclarecimentos à Anac sobre condições gerais do transporte aéreo no Brasil. A agência foi questionada sobre os procedimentos para fiscalizar preços e eventuais cobranças abusivas pelas companhias aéreas, formas de atuação nos casos de cancelamento de voos, slots (direito de pousar e decolar em aeroportos), entre outros pontos. No mesmo mês, emitiu nota técnica favorável à aprovação de emenda a projeto de lei que alterou a Medida Provisória 863/2018 para garantir a franquia mínima e gratuita de bagagem, cancelada em 2016 por resolução da Anac. Em junho, diante da sinalização do governo de possível veto ao trecho da MP que restabelecia a franquia de bagagem gratuita para voos domésticos, a 3CCR emitiu nova nota técnica defendendo a manutenção do texto aprovado pelo Congresso. Apesar do esforço, parte da MP foi vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e a cobrança pelo despacho de bagagem continua permitida.

 A 3CCR também acompanhou as providências tomadas pela Anac e pela companhia Avianca – que entrou em processo de recuperação judicial em dezembro de 2018 e deixou de operar em maio de 2019, após determinação da Anac – para garantir os direitos dos consumidores em razão dos constantes atrasos e cancelamentos de voos. Por outro lado, participou de discussões sobre o caminho regulatório a ser tomado na redistribuição dos slots – que correspondem ao direito que empresas aéreas m de pousar ou decolar em aeroportos. Em junho, o órgão recomendou que a Anac flexibilizasse o conceito de novo entrante no Aeroporto de Congonhas e modificasse o percentual de banco de slots remanescentes da Avianca. O objetivo era evitar a concentração no mercado de transporte aéreo e novos aumentos nos preços das passagens.

Representantes da Câmara participaram ainda de diversas audiências públicas no Congresso Nacional para discutir a regulamentação e os desafios para o desenvolvimento do setor aéreo no país. Foram debatidos temas como altos preços das passagens na Amazônia Legal, franquia de bagagem e cobrança pela marcação de assento.

Energia – O setor energético também esteve entre as prioridades de atuação da 3CCR em 2019. Em abril, membros e servidores vinculados ao colegiado participaram de capacitação técnica na área. Durante o curso, promovido em parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foram abordados tópicos da legislação normativa da agência e dúvidas sobre a regulamentação do setor elétrico. Em outubro, em audiência na Câmara dos Deputados, o órgão discutiu a eficiência e a efetividade do sistema de bandeiras tarifárias no fornecimento de energia elétrica e defendeu mais transparência na definição dos valores das tarifas.

A regulamentação da Aneel sobre a geração de energia distribuída recebeu atenção especial da Câmara. A geração distribuída é a energia produzida no local de consumo ou próxima a ele. Atualmente, milhares de pessoas utilizam painéis solares para gerar sua própria energia, podendo o excedente produzido ser compensado na conta de luz.

Em outubro, a 3CCR instaurou procedimento para acompanhar e examinar a regularidade formal e material da Consulta Pública 025/2019, aberta pela agência reguladora para colher informações sobre as regras de micro e minigeração distribuída, visando alterar o texto da Resolução Normativa 482/2012, que trata do assunto. No fim de novembro, o MPF recomendou à Aneel que eventual mudança no marco regulatório da chamada Geração Distribuída (GD) de energia seja implementada de modo gradual e participativo, garantindo segurança jurídica aos produtores e consumidores desse mercado.

Telecomunicações – A baixa qualidade dos serviços de telecomunicações no país foi pauta de reuniões e audiências públicas que contaram com a participação de membros da 3CCR. Em abril, representantes do colegiado e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se encontraram para buscar soluções extrajudiciais para problemas como a má qualidade dos serviços de internet e telefonia em centenas de municípios brasileiros, os abusos dos callcenter e robôcall, e as cobranças indevidas por parte das operadoras. O MPF se comprometeu a mediar o diálogo entre a agência reguladora e as empresas, no intuito de assegurar o respeito aos direitos do consumidor e agilizar a solução das dificuldades tecnológicas da rede nacional.

 Em junho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o MPF cobrou mais investimentos em infraestrutura e adequação dos serviços de telecomunicações à realidade da região Norte do Brasil, onde há grande precariedade nos serviços de internet e de telefonia móvel e fixa.

A 3CCR lançou ainda a ação coordenada “Qualidade de Telefonia Móvel”, com objetivo de fomentar a atuação uniforme e articulada de membros do MPF em todo o Brasil em busca da melhoria na prestação de serviços de telefonia móvel. A ideia é que os procuradores dos municípios com índices críticos de qualidade – em relação ao acesso e à queda de redes de dados e de voz – atuem localmente. Para a identificação das cidades com má qualidade nos serviços, a 3CCR disponibilizou ferramenta de Business Intelligence (BI) que compila os dados públicos de fiscalização da Anatel, somente dos locais com índices críticos. Dos 5.070 municípios brasileiros, 3.927 constam na ferramenta eletrônica.

Publicações – Com o objetivo de auxiliar membros do Ministério Público e profissionais de outras áreas do direito a lidar com as problemáticas e os desafios relacionados a temas da ordem econômica e dos direitos do consumidor, a 3CCR lançou, em 2019, a série “Roteiros de Atuação”, que conta com quatro volumes. Entre os temas abordados estão combate a cartéis (vol. 1), sistema financeiro nacional (vol. 2); e sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais (vol. 3); e perdas não técnicas de energia elétrica (vol. 4).

Além disso, a 3ª Câmara articulou acordo de cooperação técnica entre o MPF e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae) para facilitar o intercâmbio e a colaboração mútua em ações de promoção da concorrência. O acordo visa a melhoria da comunicação entre os órgãos e o compartilhamento de informações, documentos, trabalhos e estudos técnicos sobre o tema.

Colegiado – O trabalho de revisão da 3CCR também foi expressivo em 2019. Durante todo o ano, foram realizadas dez sessões ordinárias, com a análise de mais de 1.584 procedimentos.

A composição do colegiado foi alterada. O subprocurador-geral da República Augusto Aras, que coordenava o órgão desde junho de 2018, deixou a função após ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em 24 de setembro. Com isso, o colegiado passou a ser chefiado pelo subprocurador-geral Luiz Augusto Lima Santos, que já integrava o órgão como membro titular. Também passou a integrar o órgão, na qualidade de suplente, o procurador regional Lafayete Josue Petter.

Atualmente, além de Santos Lima, são membros titulares da 3CCR os subprocuradores-gerais da República Alcides Martins e Brasilino Pereira Santos. Como suplentes, atuam os procuradores regionais Marcus Vinícius Aguiar Macedo, Maria Emília Moraes de Araújo e Lafayete Petter. O mandato da atual composição do órgão superior segue até junho deste ano.

Série – Esta é a terceira de uma série de matérias que trazem a retrospectiva da atuação das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, em 2019. Acompanhe o que foi destaque nas temáticas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR); Criminal (2CCR); Ordem Econômica e Consumidor (3CCR); Meio Ambiente e Patrimônio Público (4CCR); Combate à Corrupção (5CCR); Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR); e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).

 

MPF

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