Autorizado transporte de cargas vivas em gaiolas ou veículos em Santos (SP)

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Geral
11 de Outubro de 2018 às 18h50

Autorizado transporte de cargas vivas em gaiolas ou veículos em Santos (SP)

Seguindo entendimento da PGR, STF suspende, por unanimidade, norma que proibia o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas

Foto lateral noturna dos prédios principais da PGR


Foto: João Américo/Secom/PGR

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana em gaiolas ou veículos em Santos (SP). A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu norma municipal que restringia esses tipos de transporte.

O tema entrou em debate em julgamento nesta quinta-feira (11) para referendar liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin para suspender a eficácia dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 996/2018, de Santos (SP), que altera o Código de Postura do Município (Lei 3.531/1968). A decisão foi em duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), propostas pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra a norma de Santos. Os ministros converteram o referendo das liminares concedidas pelo relator em decisão definitiva do caso, julgando procedentes as duas ações.

Em pareceres nas ADPFs 514 e 516, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a usurpação da competência legislativa e material da União para dispor sobre direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos. Também cita extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura.

Raquel Dodge ressaltou ainda que o comércio de animais destinados ao abate é atividade lícita que, por decorrência lógica, depende de transporte. “Por isso, a lei do município de Santos também é materialmente inconstitucional, por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa”, defendeu.

Segundo a PGR, o ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior. “Tem-se que, a pretexto de promover tutela ao meio ambiente e de disciplinar ordenamento do transporte municipal, as normas editadas pela Câmara Municipal de Santos reduzem o alcance do princípio da livre iniciativa, ao mitigar a liberdade econômica e empresarial, de forma desproporcional”, concluiu.

ADI 5344 – Durante a sessão, seguindo entendimento da PGR, os ministros também julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.344, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS). A ação questiona norma do Piauí que trata sobre o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no estado. Por unanimidade, os ministros converteram o referendo da liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, em decisão definitiva do caso, julgando procedente a ação e considerando inconstitucional a norma daquele estado. Em parecer enviado o STF, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot, manifestou-se pela concessão da liminar por entender que a lei usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

 

Íntegra do parecer na ADPF 514

Íntegra do parecer na ADPF 516

Íntegra do parecer na ADI 5.344

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