Audiodescrição | ⚖️ Grandes Julgamentos – Revisão de anistia

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O Supremo Tribunal Federal julgou um recurso especial impetrado pela União para definir se a revisão de anistia concedida a cabos da aeronáutica era ou não constitucional. Um dos militares, que teve a anistia revogada em 2011, se considerou prejudicado e recorreu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a Administração Pública revisar a anistia já havia se esgotado. A União, então, recorreu ao STF. Por seis votos a cinco, o plenário do Supremo julgou constitucional a possibilidade de revogação das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos pela portaria 1104/64. Mas garantiu aos anistiados a defesa administrativa e a não devolução das verbas recebidas de boa-fé. Veja no Grandes Julgamentos desta semana.

Quer saber mais sobre o programa? Acesse:

👩⚖👨 Grandes Julgamentos na TV 📺
🔘 canal 53.1
🕖 Segunda, às 22h; terça, às 9h; quinta, às 22h30; sábado, às 13h30 e domingo, às 1h.

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