Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no judiciário

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A Lei Geral de Proteção de Dados criou regras para o tratamento de informações pessoais visando proteger direitos fundamentais, como a liberdade e a privacidade. Além do próprio cidadão, empresas públicas e privadas e instituições, como os tribunais, precisam se adequar à nova legislação, que está em vigor desde o dia 18 de setembro. O Superior Tribunal de Justiça, criou uma comissão para implementar a LGPD na Corte. As informações da comissão do STJ – assim como as de outros tribunais – serão encaminhadas para o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça E vai subsidiar o CNJ na elaboração de uma política nacional para o cumprimento das determinações no âmbito do poder judiciário.

Fonte: STJ

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