#ABRILindígena: TRF1 suspende decisão que limita direitos de indígenas Tupinambá

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Indígenas
16 de Abril de 2018 às 12h25

#ABRILindígena: TRF1 suspende decisão que limita direitos de indígenas Tupinambá

Para o MPF, liminar de interdito proibitório nega aos indígenas o direito fundamental à terra

Imagem: Secom / PGR

Imagem: Secom / PGR

Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou recurso para suspender a ação de interdito proibitório desfavorável aos indígenas Tupinambá em relação a Fazenda Três Lagoas, em Belmonte. O interdito proibitório visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor e, para o MPF, não cabe esse tipo de ação em terra indígena com processo administrativo de demarcação iniciado.

O recurso foi apresentado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e pela comunidade indígena Tupinambá de Belmonte. Segundo o procurador regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz, o modo de ser e de viver dos Tupinambá estava prejudicado, visto que dependem da agricultura de subsistência, da caça, da pesca, e em razão do interdito, foram alijados do direito fundamental à saúde, à alimentação e à paz.

A medida do TRF1, publicada em 13 de abril, suspende decisão da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que havia deferido pedido dos proprietários da Fazenda Três Lagoas para que os indígenas deixassem de realizar atos concretos que pudessem traduzir, direta ou indiretamente, turbação ou esbulho na posse em relação ao imóvel. Segundo a comunidade, a manutenção da decisão causava grave lesão à comunidade indígena, composta por cerca de 150 pessoas, entre elas crianças e idosos.

Conforme a desembargadora Daniele Maranhão, relatora do caso, “é plausível o entendimento de que há um iminente risco para a sadia qualidade de vida dos indígenas a não concessão da posse a eles, isso porque além de acirrar ainda mais o conflito agrário na região e uso da violência, há uma possibilidade de se tornar irreversível aos índios seu retorno à terra que lhe é de direito”.

Os indígenas afirmaram que não houve comprovação da posse pelos proprietários e que a via eleita é inadequada, pois não cabe ação de interdito proibitório em terra indígena em que foi iniciado o processo administrativo de demarcação. Segundo o MPF, a preliminar de inadequação da via eleita  tem fundamento e merece acolhimento, tendo em vista que a concessão de interditos possessórios relativos a áreas demarcadas é vedada, conforme consta no §2º do art. 19 do Estatuto do Índio.

Ronaldo Queiroz destaca que não há que se falar em ocorrência de esbulho, uma vez que a eventual ocupação indígena se daria dentro de suas próprias terras. Os Tupinambá ocuparam tradicionalmente desde o estado de Minas Gerais até o sul da Bahia, incluindo-se o município de Belmonte. Nesse contexto, é indubitável que a área em litígio é tradicionalmente ocupada pelos índios Tupinambá.

Conforme a comunidade, a terra indígena Tupinambá de Belmonte está regularmente identificada e delimitada, tendo as demais etapas do procedimento de demarcação cunho meramente declaratório. A Fazenda Três Lagoas localiza-se dentro do território indígena dos Tupinambá Belmonte e, conforme Relatório de Delimitação da Terra Indígena, esta é razão pela qual não poderia ter sido concedido o interdito proibitório da área, a qual, em verdade, pertence à União, consistindo em bem público de natureza especial, inalienável, indisponível e insuscetível de prescrição aquisitiva.

A Funai constata a tradicionalidade das terras ocupadas pelos índios da etnia Tupinambá de Belmonte, bem como o franco processo de invasão das áreas e a própria resistência da comunidade frente a ocupações irregulares. Segundo ela, os indígenas vivem na propriedade desde os tempos imemoriais, dependendo dela para a sobrevivência de suas famílias, sendo concedido o título ao aludido proprietário somente em julho de 1977, conforme documento de registro em cartório.

AI nº 0064822-71.2016.4.01.0000/BA

Assessoria de Comunicação
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